Por Leandra Lima
Na última terça-feira (10), o município de Petrópolis entrou com novos recursos contra a decisão da Justiça que obriga o fornecimento de uniformes escolares a cerca de 39 mil alunos da rede municipal. Agora, o Executivo tenta levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manter a determinação que garante a assistência aos estudantes.
Este não é o primeiro recurso apresentado pelo município à Justiça. Em 2025, a Procuradoria-Geral de Petrópolis já havia recorrido da mesma decisão, alegando que o cenário de calamidade financeira impede a distribuição e que a medida impactaria o orçamento municipal, podendo comprometer o funcionamento de serviços essenciais.
Nos processos atuais, a Procuradoria mantém o argumento e sustenta que os uniformes não são essenciais à vida escolar, pois não impedem a frequência dos alunos, que podem comparecer às aulas com roupas comuns.
"O fornecimento de uniformes não configura o 'mínimo existencial' da educação. Um aluno pode frequentar a escola e adquirir conhecimento pleno com roupas civis adequadas. A ausência de fardamento não impede o acesso ou a permanência na escola", diz trecho da ação.
Outra novidade
Além da tese do mínimo existencial, o município argumenta que a Constituição Federal estabelece como obrigatórios na educação itens como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde — sendo que o primeiro também foi alvo de decisão judicial para garantir o fornecimento. Segundo a Prefeitura, os uniformes não estão entre essas obrigações, e a exigência judicial violaria a autonomia administrativa e a separação dos poderes.
"O STF precisa balizar os limites do ativismo judicial em face de entes federativos que decretam calamidade financeira. [...] O TJRJ fundamentou sua ingerência na tese fixada por este STF no Tema 698. Contudo, a tese é clara: a intervenção judicial só é legítima em caso de 'ausência ou deficiência grave do serviço [...]'", apontam trechos dos processos.
Efeito suspensivo
Diante disso, a Prefeitura solicitou efeito suspensivo das decisões. A Procuradoria argumenta que é inviável cumprir a medida dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça, que determinou a entrega dos itens a partir do ano letivo de 2026, e afirma que o cumprimento pode gerar riscos à população.
"O risco de dano grave é imediato: o acórdão ordena um processo licitatório colossal em meros 30 dias. Caso não seja suspenso, o Município (que está em calamidade) sofrerá sequestro de valores via Sisbajud nas próximas semanas, retirando dinheiro carimbado de áreas críticas da sobrevivência social da população petropolitana para o pagamento de roupas escolares", diz a petição.
Entenda o caso
Em 2025, a Justiça acatou a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o município de Petrópolis pela omissão na entrega dos uniformes aos alunos da rede municipal de ensino. Na ocasião, a juíza Cláudia Wider Reis havia determinado que o município realizasse, em 45 dias, processo licitatório para aquisição dos kits.
A sentença também fixou prazo de 30 dias, a partir do início do ano letivo, para que os itens fossem entregues aos estudantes.
Material escolar na mira da Justiça
Além dos uniformes, o município também foi obrigado a fornecer materiais didáticos aos alunos da rede municipal — item que a própria Prefeitura reconhece como obrigatório pela Constituição.
Após a decisão judicial que determinou a entrega completa dos itens básicos a todos os matriculados a partir deste ano letivo, a Secretaria de Educação encaminhou à Justiça, no dia 5 de março, um cronograma para aquisição dos materiais. O documento diverge da decisão inicial: prevê 173 dias úteis (cerca de oito meses) para a compra, além de mais dois meses para a entrega. Com isso, os kits poderiam ser entregues apenas no final do ano letivo de 2026.
Repercussão
O conhecimento dos novos recursos para o não fornecimento das roupas escolares gerou críticas no Legislativo municipal. A vereadora Júlia Casamasso (PSOL) expressou, através das redes sociais, que a sustentação de calamidade financeira não condiz com as ações do Executivo, que, segundo ela, já destinou quase R$ 10 milhões para uma empresa terceirizada de apoio à educação.
"Dinheiro para entregar na mão de uma empresa terceirizada têm. E para comprar uniformes e materiais escolares, não. Esses recursos destinados não constam em contrato disponível no portal da transparência. Ou seja: dinheiro existe. A questão é para onde ele vai", disse.
A parlamentar ressalta ainda que os insumos não são luxo. "São condições mínimas para que crianças e adolescentes possam frequentar a escola com dignidade, sem constrangimento e sem pesar ainda mais no orçamento das famílias trabalhadoras. Em grande parte do país, isso já é política pública consolidada", enfatizou.
Inclusive, municípios vizinhos como Teresópolis oferecem ambos como parte de política pública. A região também estava em calamidade financeira.
O que diz a Prefeitura
Procurada sobre os recursos e a verba destinada à empresa terceirizada, a Prefeitura não respondeu até o fechamento desta edição
