Pela proposta, o crime pode levar à pena máxima de 20 anos de reclusão e multa. Na esfera administrativa, a multa pode chegar a R$ 500 mil, com possibilidade de suspensão e até cassação da licença sanitária. O PL inclui o artigo 129-A no Código Penal e tipifica condutas abusivas, desnecessárias e desrespeitosas.
