Por Gabriel Rattes
As Contas de Governo da Prefeitura de Petrópolis referentes aos exercícios de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 seguem sem julgamento definitivo pela Câmara Municipal de Petrópolis (CMP). De acordo com consulta ao sistema oficial do Legislativo, todos os processos constam como "tramitando na CMP", sem decisão final.
Na prática, o município acumula até 11 anos de atraso na apreciação das contas, considerando que o exercício de 2016 já deveria ter sido analisado e votado. Desde então, apenas as contas de 2017, da gestão de Bernardo Chim Rossi, foram efetivamente julgadas pelo plenário.
A demora no julgamento compromete a transparência e o controle político sobre a gestão do dinheiro público. A Constituição determina que cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo, com auxílio técnico do Tribunal de Contas. Sem a votação, permanece pendente a análise política das gestões municipais desses anos.
O que está em análise
As Contas de Governo são o conjunto de documentos que demonstram como o prefeito administrou o orçamento público ao longo do ano. Elas avaliam, por exemplo:
- Aplicação mínima em Saúde e Educação;
- Limites de gastos com pessoal;
- Cumprimento das metas fiscais;
- Resultado orçamentário e financeiro.
No Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emite um parecer prévio, técnico. Porém, a decisão final cabe à Câmara Municipal, que pode acompanhar ou não a orientação da Corte de Contas.
Exercícios pendentes
Segundo o sistema legislativo, permanecem sem votação:
2016 - Rubens José França Bomtempo
2018 - Bernardo Chim Rossi
2019 - Bernardo Chim Rossi
2020 - Bernardo Chim Rossi
2021 - Hingo Hammes (1º de janeiro a 17 de dezembro)
Rubens José França Bomtempo (18 a 31 de dezembro)
2022 - Rubens José França Bomtempo
2023 - Rubens José França Bomtempo
2024 - Rubens José França Bomtempo
Contas de Gestão
Além da demora na votação das Contas de Governo, outra situação também chama atenção: as Contas de Gestão referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 continuam tramitando na Câmara Municipal de Petrópolis, sem julgamento definitivo.
No caso de 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu, em janeiro de 2025, parecer prévio contrário às contas do então ordenador de despesas, Rubens José França Bomtempo. Entre as irregularidades apontadas estão:
- Falta de recolhimento de mais de R$ 7,4 milhões em contribuições de prestadores de serviços, inscritas desde 2015;
- Débitos não contabilizados de R$ 2.294.752,08 decorrentes de arrestos judiciais;
- Omissão na regularização da primeira parcela do 13º salário no prazo legal;
- Demora na regularização de lançamentos envolvendo o Instituto de Previdência Municipal (Inpas).
Apesar do parecer técnico contrário do TCE-RJ, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal, que ainda não colocou o processo em votação.
O que diz a Câmara
Procurada pela redação, a Câmara Municipal de Petrópolis foi questionada sobre quais os motivos para as Contas de Governo dos exercícios citados ainda não terem sido levadas à votação em plenário e se o acúmulo de processos pendentes pode gerar consequências administrativas ou jurídicas para o município ou para os agentes públicos envolvidos.
Em relação à votação das contas da Prefeitura Municipal de Petrópolis, informamos à imprensa que a tramitação do processo se encontra em análise interna na Câmara Municipal de Petrópolis.
Destacamos que todo o processo segue com responsabilidade e rigor técnico. Após isso, o tema retornará ao campo das apreciações pela Mesa Diretora. A previsão é que o assunto volte a ser debatido no segundo semestre.
