Por Gabriel Rattes
A Prefeitura de Petrópolis prorrogou, por mais dez anos, o contrato de concessão com a empresa Águas do Imperador, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A informação consta em um termo aditivo publicado no Diário Oficial do Município e identificado pela equipe do Correio Petropolitano.
Com a medida, o contrato, que antes tinha validade até 2028, passa a vigorar até o ano de 2053. A ampliação do prazo ocorreu porque o acordo já havia sido prorrogado anteriormente por 15 anos, e agora recebe um novo aditivo, estendendo ainda mais a concessão.
Metas obrigatórias
até 2033
Apesar do longo prazo de vigência, o termo aditivo estabelece metas claras e com prazo definido para a concessionária. De acordo com o documento oficial, a Águas do Imperador deverá cumprir, até dezembro de 2033, dois objetivos principais:
- Cobertura de 99% no abastecimento de água potável no município;
- Cobertura de 90% no serviço de esgotamento sanitário.
Essas metas passam a integrar formalmente o contrato e funcionam como parâmetros para avaliação da prestação do serviço ao longo dos próximos anos.
O que diz a Prefeitura
Em resposta aos questionamentos levantados pela reportagem, a Prefeitura de Petrópolis informou que a revisão contratual tem como objetivo adequar o município ao Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 2020, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o país até 2033.
Segundo o governo municipal, o contrato anterior previa metas menores — 90% de água e 80% de esgoto — que já teriam sido cumpridas pela concessionária. Com a revisão, o município elevou os índices exigidos, alinhando Petrópolis às diretrizes da legislação federal.
Para o cumprimento das novas metas, a Prefeitura afirma que os investimentos previstos foram ampliados em cerca de R$ 160 milhões, totalizando mais de R$ 300 milhões até 2033, valor que será investido integralmente pela Águas do Imperador.
Medidas sociais
A administração municipal também destacou que a revisão contratual ampliou o impacto social da concessão. Entre as medidas previstas estão:
- Ampliação da tarifa social, com aumento do número de famílias beneficiadas de 10 mil para 20 mil;
- Desconto de 50% para pequenos comércios, beneficiando cerca de 1,5 mil estabelecimentos com consumo mensal de até 5 mil litros de água;
- Desconto de 80% nas tarifas de água e esgoto para instituições filantrópicas, desde que cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Histórico
De acordo com a Prefeitura, as discussões para revisão do contrato tiveram início ainda na gestão passada. Em 2024, chegou a ser firmado um termo aditivo, que não produziu efeitos práticos.
O município afirma que, como as novas metas exigem investimentos adicionais, a legislação federal determina que seja feita uma revisão contratual completa, e não apenas um aditivo. A ausência dessa revisão, sem previsão da universalização dos serviços, motivou a abertura de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público.
Segundo o governo municipal, a medida adotada agora corrige essa falha e garante segurança jurídica para o cumprimento das metas previstas no Marco do Saneamento.
Equilíbrio financeiro
A Prefeitura informou ainda que a extensão do contrato por mais 120 meses tem como objetivo recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, diante dos novos investimentos obrigatórios.
Como parte do acordo, a Águas do Imperador:
- Quitou antecipadamente, em dezembro de 2025, a outorga referente ao período de 2026 a 2028, no valor de R$ 26 milhões;
- Efetuou a remissão da dívida municipal, estimada em R$ 17,5 milhões;
- Repassou R$ 2 milhões ao erário municipal, referentes à inadimplência ligada à tarifa social.
Fiscalização e regulação
Com a revisão contratual, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) passará a ser responsável pela regulação dos serviços prestados pela Águas do Imperador. A transferência deve ocorrer em até 180 dias. Até lá, a Comdep continuará responsável pela fiscalização do contrato.
