Os impactos econômicos e sociais de uma decisão equivocada
O debate sobre a caducidade dos serviços da Enel Distribuição São Paulo precisa ser tratado com seriedade e responsabilidade. Energia elétrica não é mercadoria comum: é um serviço essencial, estratégico e diretamente ligado à qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico.
Uma decisão precipitada envolvendo a Enel teria impactos imediatos sobre contratos de trabalho, planos de previdência e aposentadoria, financiamentos, contratos de manutenção e prestação de serviços. Esses compromissos ultrapassam R$ 20 bilhões. Não existe solução mágica capaz de absorver uma ruptura dessa magnitude sem prejuízos profundos. O resultado seria o comprometimento da operação do sistema elétrico, independentemente de quem assumisse a concessão.
Ano eleitoral não pode pautar políticas públicas
Estamos em ano eleitoral, período em que soluções simplistas costumam ganhar espaço. No setor elétrico, isso é especialmente perigoso. Transformar um debate técnico em disputa política ou buscar medidas de efeito imediato pode gerar consequências ruins para a população.
A experiência mostra que privatização não é bom, pior ainda sem controle, sem fiscalização rígida e sem exigência permanente de investimentos leva, inevitavelmente, à precarização do serviço e das relações de trabalho. Precipitar decisões apenas amplia esse risco.
O modelo de concessão e os limites da caducidade
O caminho a ser seguido já está definido: está no contrato de concessão da Enel. É o contrato que estabelece deveres, responsabilidades e punições. Diante disso, nossa posição é clara: defendemos evitar a caducidade.
A caducidade é uma medida extrema. Não resolve problemas estruturais e tende a aprofundar a instabilidade do setor. Em seu lugar, defendemos a construção de um Plano de Melhoria e Investimentos, capaz de enfrentar os impactos das mudanças climáticas e impor obrigações reais à Enel, com acompanhamento rigoroso e consequências claras.
O papel da ANEEL: decisão técnica, dura e responsável
A decisão tem que ser técnica e deve ser dura. A Enel deve ser duramente castigada e responsabilizada. Mas não é retirando a empresa do jogo que as obrigações e responsabilidades serão solucionadas. Essa crise sempre foi previsível.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) precisa exercer plenamente seu papel. Obrigar a Enel a realizar investimentos robustos em infraestrutura, manutenção, operação e qualidade do serviço para que seja capaz de enfrentar os impactos das mudanças climáticas, vinculando o descumprimento dessas obrigações à perda da concessão, é o maior castigo possível para uma distribuidora. Tem que sentir no bolso. Ir embora não é pior castigo para a empresa.
Esse plano deve estabelecer metas objetivas — investimentos em infraestrutura, manutenção da rede, fortalecimento da gestão e melhoria do atendimento — com prazos definidos. Caso a Enel não cumpra, a caducidade passa a ser consequência natural, e não um gesto político precipitado.
A Aneel tem a oportunidade de melhorar o modelo aplicado, exigindo novos investimentos diretamente na infraestrutura e manutenção preventiva.
Dados objetivos de reforço operacional e condições de trabalho (2024–2025)
1 - Houve contratações em São Paulo: 1.600 profissionais incorporados às equipes próprias de manutenção, operação e atendimento da Enel
Crescimento de 30% do números de equipes mobilizados em caso de crise.
2 - Frota operacional ampliada em 225 novos veículos incorporados.
3 - Maior Atendimento em campo com implantação de 124 motoeletricistas.
4 - Aplicação de Tecnologia nas redes com mais de 2 milhões de equipamentos inteligentes instalados para automação, telecontrole e monitoramento.
5 - Sobreaviso incluído no regime de trabalho com negociação junto ao nosso Sindicato, no qual trabalhadores — especialmente das equipes de manutenção e emergência — permanecem fora da jornada normal à disposição da empresa, aguardando eventual chamado para serviço.
6 - Aumento no piso salarial: aumento no piso salarial de ingresso dos trabalhadores, resultado de negociação coletiva.
Os dados acima não eliminam falhas nem afastam a necessidade de fiscalização rigorosa, punições e exigência permanente de investimentos e melhorias no serviço.
Caducidade é um caminho perigoso
A caducidade dos serviços da Enel em São Paulo levaria à judicialização em massa, ampliaria a insegurança regulatória e não resolveria os problemas enfrentados pela população. Pelo contrário, poderia agravá-los.
Do ponto de vista social, os impactos seriam devastadores. Estamos falando de mais de 40 mil postos de trabalho, diretos e indiretos. O encerramento do CNPJ da Enel significaria desorganização completa da cadeia produtiva do setor elétrico.
Além disso, em um cenário de ruptura, é preciso perguntar: qual banco financiaria um setor marcado por instabilidade regulatória e risco de quebra contratual? Sem crédito, os investimentos travam e o serviço público se deteriora.
Privatização e precarização caminham juntas
A alternativa à caducidade seria um novo leilão de concessão. Esse caminho, no entanto, não garante melhoria do serviço. Ao contrário, a experiência mostra que processos desse tipo frequentemente resultam em precarização das relações de trabalho, redução salarial, perda de direitos e desvalorização profissional.
No setor elétrico, isso é particularmente grave. Conhecimento técnico não se recompõe do dia para a noite.
A substituição de trabalhadores experientes por mão de obra menos qualificada compromete a segurança da rede, a capacidade de resposta a emergências e a qualidade do atendimento à população.
A experiência mostra que privatização sem controle, sem fiscalização rigorosa e sem exigência permanente de investimentos leva à precarização do serviço e das relações de trabalho.
Causa estranheza que esse rigor seja aplicado de forma seletiva. Quando se trata da Enel, fala-se diariamente em caducidade. Já no caso da Sabesp, recentemente privatizada, não se vê o mesmo debate público, mesmo diante de impactos relevantes sobre um serviço igualmente essencial, como o saneamento básico. Falta água todo dia e a justificativa sempre direcionada aos efeitos das mudanças climáticas.
Caducidade não!
Por tudo isso, reafirmamos: a caducidade dos serviços da Enel em São Paulo não é solução. O caminho responsável passa por regulação forte, fiscalização rigorosa e imposição de obrigações claras à Enel, com punições reais em caso de descumprimento.
Sem controle, a privatização leva à precarização. Com regulação firme, o serviço público pode ser corrigido, preservando empregos, garantindo investimentos e protegendo a população.
*Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo
