O ano de 2025 apresentou desafios relevantes para a economia fluminense, mas também consolidou avanços estruturais importantes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. À frente da Fecomércio RJ, conduzimos uma agenda firme de defesa do comércio, dos serviços e do turismo, com foco na melhoria do ambiente de negócios, na responsabilidade fiscal e na preservação da atividade produtiva e do emprego.
Um dos principais marcos do período foi a consolidação do sistema Tax Free no Brasil e sua regulamentação no Estado do Rio de Janeiro. A Fecomércio RJ teve papel decisivo na inclusão do mecanismo na reforma tributária e na articulação institucional que viabilizou sua implementação. O Tax Free alinha o país às melhores práticas internacionais, fortalece o turismo de compras e amplia a competitividade do comércio fluminense. Estudos do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) indicam que a medida pode elevar os gastos de turistas estrangeiros no estado de US$ 212 milhões para US$ 411 milhões ao ano, com impacto superior a R$ 2 bilhões na economia fluminense.
Ao longo de 2025, a Federação também atuou de forma consistente no debate fiscal estadual. Diante da discussão sobre a elevação do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), defendemos prudência e a adoção de alternativas capazes de ampliar a arrecadação sem aumento da carga tributária. A economia brasileira já está em processo de desaceleração por conta do forte aumento da taxa de juros. Qualquer iniciativa que eleve ainda mais os custos para as empresas pode agravar esse quadro.
Com base nessa avaliação, a Fecomércio RJ encaminhou ao Governo do Estado um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento fiscal com estímulo à atividade econômica. Entre elas estão a internalização do Convênio ICMS nº 69/2025, que viabiliza um novo Refis estadual; a adoção da transação tributária prevista no Convênio ICMS nº 210/2023; a adequação do ICMS sobre importações via remessas postais, conforme o Convênio ICMS nº 135/2024; além do reforço ao combate à sonegação, do estímulo à formalização da economia e do aumento da eficiência dos gastos públicos.
A proposta do novo Refis do ICMS, materializada no Projeto de Lei nº 41/2025, chega em momento estratégico. O programa prevê parcelamento em até 90 meses e descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamentos à vista, colocando o Rio de Janeiro entre os estados com condições mais competitivas do país. A possibilidade de utilização de créditos líquidos e precatórios para amortização de débitos inscritos em dívida ativa representa um avanço relevante, alinhado a práticas já adotadas por outros estados brasileiros.
Mais do que um instrumento arrecadatório, o novo Refis deve ser compreendido como política de competitividade regional. Ao facilitar a regularização de passivos tributários, reduz a insegurança jurídica, melhora o fluxo de caixa das empresas, amplia a capacidade de investimento e contribui para a manutenção de empregos.
Em 2025, a Fecomércio RJ reafirmou seu compromisso com o diálogo institucional e com a construção de soluções técnicas e responsáveis, essenciais para um ambiente de negócios mais moderno, previsível e competitivo no Estado do Rio de Janeiro.
*Presidente da Fecomércio RJ
