Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu início à divulgação das análises sobre as contas de 2024 dos municípios fluminenses. O que chama a atenção, no caso, é que muitos chefes do Executivo tiveram as contas rejeitadas ou receberam parecer contrário à aprovação na Corte, por inúmeros motivos — e destaco aqui um deles: a aplicação mínima de recursos, conforme estabelece a Constituição. Somente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, 12 cidades tiveram parecer contrário, mas a situação não é exclusiva, pois na Região Serrana também foram identificadas falhas nas gestões.
Em Petrópolis, enquanto o ex-gestor brigava na Justiça pelo ICMS, o TCE apresentou 37 falhas na gestão tributária. Em Teresópolis, a reprovação teve como base a não aplicação mínima de 25% na educação, assim como ocorreu em Três Rios. Nova Friburgo, Areal e São José do Vale do Rio Preto também receberam parecer contrário.
O fato é que a palavra final sobre a administração e as contas é de responsabilidade das Câmaras Municipais, cujas articulações ajudam, e muito, para que haja a "virada de jogo". Outro fator substancial é a escolha do secretariado, que, embora deva ser alguém de confiança, não se limita a isso, mas a alguém com perfil e, principalmente, conhecimento técnico para que as escolhas, que afetam diretamente a população, sejam corretas.
Com base em tantas rejeições na Corte de Contas, não seria aplicável uma lei que estabeleça ensino superior para atuar na administração de uma cidade, em setores cruciais como saúde, educação e segurança, ou mesmo para fiscalizá-las? Mas o interesse político é claro: não permitirá que a pauta avance ou sequer seja abordada. Enquanto isso, os gestores continuam descumprindo a Constituição e apresentando desculpas e justificativas vazias a fim de manterem a ficha limpa.
Por fim, cabe ressaltar que a população também tem sua responsabilidade neste cenário, afinal é quem vai à urna, quem escolhe o candidato, é quem clica no confirma. Faltando menos de um ano para as eleições de 2026, fica o dever de casa para cada fluminense: estudar os candidatos, propostas e o passado de cada um deles.
