Não esperem lucidez, isenção, bom senso. Enfim, não esperem que o Congresso- senadores e deputados- analisem e votem com transparência os inúmeros projetos que estão nas duas Casas e que tratam da segurança pública. Um deles, o que convencionou-se chamar de AntiFacção, em especial, ganhou status e embate político entre direita e esquerda - repito, que a gente não sabe bem o que são no Brasil- e certamente provocará muitas discussões acaloradas na esfera política e na sociedade.
Originário do governo, portanto do que chamam de esquerda no país, o projeto trata de aumentar o rigor das punições dos crimes praticados por grupos ou facções. O projeto apresentado pelo governo tem caráter de urgência e propõe endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e amplia as ferramentas de investigação. O texto cria a figura da "organização criminosa qualificada", com penas de 8 a 15 anos de prisão para quem exercer controle territorial ou econômico mediante violência ou intimidação. Em casos de homicídio praticado em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos. Também há previsão de agravantes, como o envolvimento de menores, uso de armas de fogo de uso restrito, infiltração de agentes públicos e ligações com organizações transnacionais.
O projeto autoriza ainda o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas. Mudanças necessárias, mas que assanharam os grupos mais radicais, que defendem o que "chamam de mais rigor" no tratamento do tema.
Governadores de direita e parlamentares da oposição pressionam pela votação de um projeto de lei de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) que equipara facções criminosas brasileiras a organizações terroristas. Um desvario completo, que abre a chance de o país sofrer até mesmo intervenção externa — especialmente americana, sob a desculpa e ação para conter o terrorismo, ou o narcoterrorismo.
O curioso é que o grupo que pretende tratar o traficante como terrorista é o mesmo, em sua essência, que defendeu a redução de pena, ou mesmo absolvição de pena dos que idealizaram o 8 de janeiro. A forma como o tema vem sendo tratado no Congresso preocupa. É uma questão complexa que merece atenção e cuidado dos parlamentares.
Como é assunto para ser tratado como tema de campanha eleitoral. Mais de vinte e oito milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por traficantes. Boa parte de nossa economia está sob o domínio destes grupos. A solução é urgente, mas complexa.
*Jornalista e diretor-geral da revista Viver Brasil
