A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), propõe que os recursos públicos destinados à educação especial sejam exclusivos para a inclusão de estudantes com deficiência no ensino regular. À primeira vista, essa proposta pode parecer progressista, mas na prática ela desconsidera uma realidade vivida por milhares de famílias brasileiras: nem toda pessoa com deficiência consegue se desenvolver plenamente no ambiente da escola regular.
No Brasil, as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e outras escolas especializadas atendem hoje mais de 330 mil alunos com deficiência intelectual e múltipla. Segundo dados da Federação Nacional das APAEs (Fenapaes), aproximadamente 90% das crianças atendidas por essas instituições apresentam deficiências severas ou múltiplas, o que muitas vezes inviabiliza sua permanência em classes comuns, mesmo com adaptações e apoio.
Negar a esses alunos o direito de estudar em um ambiente adequado às suas necessidades é, na verdade, excluir — e não incluir. A escola regular, embora necessária e importante, não é capaz de atender, sozinha, toda a complexidade dos casos. O ambiente da escola especial oferece não apenas ensino, mas também serviços de saúde, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, fundamentais para o desenvolvimento integral dessas crianças e adolescentes.
A inclusão verdadeira não pode ser uma imposição única de modelo. Ela precisa respeitar a diversidade dos sujeitos e suas diferentes formas de aprender e se relacionar com o mundo. É um erro grave imaginar que a oferta de educação especial seja sinônimo de segregação. O que segrega, de fato, é forçar uma criança com deficiência severa a permanecer em um ambiente onde não há estrutura, acolhimento nem profissionais capacitados para acompanhá-la adequadamente.
Como médico e como parlamentar, defendo o fortalecimento da rede de ensino regular com políticas inclusivas, mas também luto pela manutenção e valorização das APAEs e escolas especiais. É a convivência equilibrada entre os dois modelos que garantirá a inclusão social de verdade — aquela que considera o indivíduo em sua totalidade, respeitando sua dignidade, suas limitações e suas potencialidades.
Que o STF escute a voz das famílias, dos profissionais e, acima de tudo, daqueles que vivem essa realidade diariamente. Não podemos retroceder em conquistas que representam um verdadeiro avanço na inclusão e no acolhimento.
*Médico e deputado federal pelo PSB - Paraná.
