A Justiça suspendeu os efeitos da Licença Ambiental Prévia (LAP) n. 428/26, concedida para implantação de complexo portuário na Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul (SC), após ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A decisão liminar proíbe a empresa responsável e o Instituto do Meio Ambiente de praticar atos com base na autorização e determina a divulgação da medida em canais oficiais. O pedido foi apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca e pela Promotoria Regional do Meio Ambiente, que apontaram falhas no processo de licenciamento.
Entre os pontos indicados estão a reabertura de procedimento já encerrado, ausência de estudos exigidos, adiamento da análise de impactos e desconsideração de parecer técnico contrário à emissão da licença pelo instituto.
A ação foi proposta com solicitação de tutela de urgência diante do risco para áreas sensíveis. A região reúne manguezais, restingas e vegetação de Mata Atlântica em estágio médio e avançado e espaços reconhecidos como corredores ecológicos. Esses ambientes têm papel na contenção costeira, na proteção de espécies e no equilíbrio da baía.
No processo principal, o Ministério Público pede a nulidade da licença, aplicação de multa por dano moral coletivo e definição de que eventual licenciamento seja conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme entendimento da Justiça Federal.
Também foram citados pelo MPSC os possíveis efeitos sobre a pesca artesanal, atividade relevante na economia local.
Outro ponto levantado é o impacto na mobilidade urbana, com previsão de aumento no fluxo de veículos e ausência de conclusão da duplicação da BR-280.
O órgão também sustenta incompatibilidade do projeto com a classificação legal da área, considerada de preservação permanente. A manifestação está levando em conta o fato de a área em análise integrar um sistema ambiental conectado, no qual alterações podem gerar efeitos cumulativos.
O entorno da Baía de Babitonga abriga comunidades que dependem de recursos naturais para subsistência e renda. O avanço de obras sem avaliação completa, segundo o parecer do Ministério Público, pode comprometer esse equilíbrio e ampliar riscos sociais e econômicos.
A decisão mantém suspensa qualquer iniciativa vinculada à autorização questionada até análise do mérito da ação.
O caso segue em tramitação na comarca, com acompanhamento do MPSC e das instituições envolvidas no processo de licenciamento ambiental.
