O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está articulando uma solução conjunta para viabilizar a implantação de infraestrutura em área urbana do município de Balneário Gaivota (SC), que reúne cerca de 6 mil lotes sem serviços básicos.
A iniciativa envolve a prefeitura municipal e os proprietários, com possibilidade de participação no custeio das obras, como rede de água, esgoto, drenagem e pavimentação. Interessados devem procurar a Secretaria de Planejamento em até 60 dias para adesão ao modelo proposto.
A atuação ocorreu por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio (SC), no âmbito de um processo judicial em andamento. A proposta foi apresentada após decisão liminar concedida em 2025, que determinou providências para a regularização.
Parte das medidas solicitadas ainda não foi executada, o que levou à busca por alternativa com participação dos envolvidos. O loteamento foi registrado em 1955 e aprovado na década de 1970, mas não teve as obras exigidas implantadas.
A apuração teve início em 2021, após identificação da venda de terrenos sem infraestrutura. O caso evoluiu para inquérito civil e indicou descumprimento de exigências legais.
Busca por soluções
Em reunião recente, representantes do MPSC, da prefeitura municipal e de empresas discutiram a proposta de cooperação. O modelo prevê divisão de custos e execução conjunta das intervenções necessárias para integrar a área à estrutura urbana.
O Ministério Público mantém a proibição de venda ou negociação de terrenos, conforme decisão judicial, para evitar prejuízos aos compradores.
A restrição segue válida até a regularização completa. A medida também busca impedir o agravamento da situação e garantir o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.
