A oposição tem reagido após a promulgação da lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos catarinenses. Segundo a Agência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a deputada Luciane Carminatti (PT) lidera a principal ofensiva contra o ato sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22).
Carminatti, que é presidente da Comissão de Educação e Cultura, assumiu a articulação das medidas contrárias à nova legislação. Desde a aprovação do projeto na casa, em dezembro, a parlamentar buscou apoio de organizações ligadas à área educacional e acionou o Ministério Público estadual (MPSC) para avaliar possíveis irregularidades no texto aprovado.
Após a entrada em vigor da norma, em janeiro, Carminatti apontou efeitos imediatos sobre estudantes matriculados por meio de programas federais de financiamento e bolsas, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni).
A avaliação inicial indicou que mudanças poderiam atingir alunos de diferentes perfis, o que, segundo a Agência Alesc, levou o governo estadual a editar um decreto de regulamentação em tempo recorde, excluindo universidades privadas e comunitárias das novas restrições.
Assim, os impactos se concentraram na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), única instituição pública mantida pelo governo estadual.
A discussão avançou para o Judiciário. Ainda na quinta, uma ação popular solicitando a suspensão da lei foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
O pedido sustenta que estados não têm competência para proibir mecanismos previstos em legislação federal já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo pede a interrupção imediata dos efeitos da norma e, no julgamento do mérito, a declaração de nulidade.
Os autores também alegam risco de prejuízo financeiro ao próprio governo catarinense, com possibilidade de multas e perda de acesso a recursos federais destinados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Já na sexta-feira (23), o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A medida foi protocolada pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, e dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão.
A ação questiona a retirada de critérios raciais, de gênero, quilombolas e indígenas nas universidades alcançadas pela lei.
Nos últimos dias, a deputada Carminatti tem promovido reuniões entre parlamentares, representantes do movimento negro e entidades educacionais para definir estratégias. As discussões envolvem a ampliação da pressão institucional e o acompanhamento das ações em andamento.
