O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com ação no Judiciário contra a prefeitura de Joinville (SC) para suspender trechos de lei municipal (nº 9.868/25) que elevam salários de cargos do primeiro escalão. O órgão aponta que a Constituição permite reajuste apenas no mandato seguinte, o que tornaria a medida ilegal.
