A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. A Corte decidiu negar um agravo regimental na Reclamação nº 67.006, confirmando a tese do Estado de que a suspensão de um processo judicial que discutia a demarcação de uma área de terra indígena estava correta, pois cumpria a própria ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC (Tema 1031), que trata do marco temporal.
