Os créditos do Bilhete Único dos ônibus circulares de Campinas (SP) atualmente expiram em um ano. Mas, um projeto de lei complementar protocolado na Câmara Municipal propõe o fim do prazo de validade permanentemente.
Inclusive, determina que os valores expirados nos últimos cinco anos voltem a valer, ou, no caso do usuário não dispor mais do cartão, que sejam devolvidos com depósito bancário, no prazo de 90 dias após a publicação da lei.
Além disso, propõe que, em caso de reajuste na tarifa, que o saldo já carregado seja automaticamente convertido em passagens, garantindo o poder de compra do usuário.
Agora, depois de protocolizado, o projeto tramita pelas comissões internas da Câmara, como todos os demais projetos. Por isso, ainda não tem previsão de ser votado.
Bolada
Os créditos expirados do Bilhete Único em 2023 somaram R$ 7,27 milhões; em 2024, R$ 11,16 milhões; e até agosto deste ano, R$ 7,56 milhões. Os números são da Emdec (empresa da Prefeitura de Campinas responsável por terceirizar o serviço de ônibus municipal).
Ainda segundo a Emdec, o valor dos créditos que expiram é incorporado à receita da companhia e o montante é reinvestido no próprio sistema. "Retornam como benefício global aos usuários no momento da definição do valor da tarifa."
Já para a vereadora Fernanda Souto (PSOL), autora do projeto de lei complementar, as novas diretrizes propostas “estão fundamentadas no Princípio da Dignidade Humana, no direito à mobilidade urbana e nos direitos do consumidor, e visam garantir um sistema de transporte público mais justo e acessível para todos os cidadãos de Campinas”.
