O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval jurídico final para a solução de uma disputa histórica entre Santa Catarina e o Paraná, encerrando um processo que tramitava na Corte desde 1991. A homologação do STF validou os termos que garantem a Santa Catarina o recebimento de mais de R$ 365 milhões. O valor, referente a uma dívida de royalties da exploração de petróleo, será revertido integralmente em obras de infraestrutura.
A decisão representa a última etapa de uma longa batalha judicial iniciada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC).
