O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou ontem (27) dois processos envolvendo o uso de créditos do ICMS. No primeiro, uma empresa madeireira alegava direito ao abatimento do imposto sobre combustíveis e insumos usados na frota que transporta seus produtos. O pedido foi negado, pois o transporte não é a atividade principal da companhia. No segundo, uma fabricante de veículos contestava uma cobrança por perda de prazo, mas o tribunal manteve a ação ao considerar regra específica para esse tipo de lançamento tributário.
