A Procuradoria-Geral do Município (PGM) dá um passo importante na regulação da Inteligência Artificial (IA) com a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), da Instrução Normativa 003/2025.
O documento estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da PGM.
A norma visa garantir a aplicação responsável e segura das ferramentas no exercício das atividades institucionais, estabelecendo padrões de aplicabilidade, regulamentação e boas práticas, com foco na eficiência processual, respeito aos direitos fundamentais e na governança de dados.
