A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) começa a enviar, neste mês de abril, correspondências na conta de luz para clientes regularizarem o cadastro e não perderem o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A iniciativa tem caráter preventivo e busca orientar os beneficiados sobre a necessidade de manter os dados atualizados nos programas sociais do Governo Federal.
As cartas serão entregues diretamente pelos leituristas, apenas para os consumidores contemplados com a TSEE, juntamente com a conta de energia, com comprovação de recebimento mediante assinatura do cliente. Para aqueles que possuem e-mail cadastrado, a Cemig também fará o envio digital da notificação, com validação de leitura.
A ação reforça o compromisso da empresa em preservar o acesso ao benefício por parte das famílias de baixa renda em Minas Gerais. Atualmente, a Tarifa Social garante isenção total da tarifa de energia elétrica para consumidores com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), conforme determina a Lei 15.235/2025, regulamentada pela Resolução 1.147/2025 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já os beneficiários que ultrapassarem esse limite pagam apenas pelo consumo excedente, tornando a conta mais acessível.
De acordo com resolução, para manter o benefício é necessário que a conta de luz esteja em nome de um dos integrantes do grupo familiar e o endereço do Cadastro Único (CadÚnico) ou do Benefício da Prestação Continuada (BPC) esteja no mesmo município da conta de luz.
Na área de concessão da Cemig, cerca de 300 mil famílias correm o risco de perder o benefício da TSEE devido à falta de atualização cadastral junto à companhia ou nos programas sociais do Governo Federal.
Desse total, aproximadamente 190 mil clientes não possuem a conta de energia em nome de um integrante do núcleo familiar, o que pode impedir a manutenção automática do desconto e, cerca de 110 mil consumidores apresentam divergências de endereço entre a fatura de energia e os registros do CadÚnico ou do BPC.
