A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da Cidade, o Decreto nº 65.001/2026, que regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros. A nova norma detalha procedimentos e parâmetros já previstos em lei, com o objetivo de facilitar sua aplicação nos processos de licenciamento de edifícios na região. Confira aqui o decreto na íntegra.
O plano urbanístico, coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e pela São Paulo Urbanismo, tem como objetivo transformar o entorno do Rio Pinheiros, na Zona Oeste da capital, em um território mais inclusivo, conectado e inovador. Para isso, estão previstas diversas ações voltadas ao desenvolvimento urbanístico e social dos distritos do Butantã, Lapa, Jaguaré e Vila Leopoldina.
O decreto não altera as diretrizes estabelecidas na legislação, mas explicita regras e procedimentos para reduzir dúvidas e conferir maior segurança técnica aos processos de aprovação de projetos edilícios na região. A medida contribui para tornar mais ágil a análise de empreendimentos, beneficiando tanto a administração pública quanto os profissionais e empresas que atuam no território.
A norma reforça a aplicação das regras específicas do PIU Arco Pinheiros em articulação com o Plano Diretor Estratégico (PDE) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), esclarecendo a prevalência da legislação específica da AIU quando houver disciplina própria e a aplicação complementar da legislação geral nos demais casos.
O decreto autoriza ainda a Prefeitura a captar recursos para melhorias públicas por meio da alienação de potencial construtivo adicional. Isso ocorrerá por duas vias principais: o pagamento direto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a realização de leilões para antecipação de recursos vinculados a projetos específicos.
Todos os valores arrecadados no perímetro do Arco Pinheiros serão destinados a uma conta segregada no Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), garantindo que os investimentos retornem para obras de infraestrutura, mobilidade e habitação na própria região.
O texto estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e a São Paulo Urbanismo serão responsáveis pela elaboração dos Planos de Ação Integrada, que irão detalhar custos, cronogramas e metas de cada intervenção pública.
O decreto também reforça que o desenvolvimento da área contará com um Conselho Gestor paritário, garantindo a participação da sociedade civil e de entidades setoriais no monitoramento das intervenções e na definição de prioridades anuais.
O Arco Pinheiros abrange cerca de 15 milhões de m², sendo uma área estratégica que conecta municípios da região metropolitana de São Paulo. Localizado no encontro dos rios Pinheiros e Tietê, o território é servido por grandes rodovias, como Anhanguera/Bandeirantes, Presidente Castelo Branco e Raposo Tavares, e abriga instituições relevantes como a CEAGESP, a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP).
Com aproximadamente 50% de seu território composto por terras subutilizadas, muitas delas antigas áreas industriais, o plano urbanístico estabelece diretrizes para transformar a região. Entre as premissas estão o adensamento populacional e construtivo, especialmente para atendimento da população mais vulnerável, o fomento à mobilidade e o incentivo à produção tecnológica. A expectativa é elevar a população local de 46 mil para 116 mil pessoas nos próximos 30 anos.
Um dos pilares da AIU do Arco Pinheiros é moradia popular. Atualmente, cerca de 12.500 famílias vivem em condições precárias na região, e pelo menos 35% dos recursos arrecadados pelo plano urbanístico serão destinados à construção de Habitação de Interesse Social (HIS), urbanização e regularização fundiária. O objetivo é atender com moradia digna a população que já vive no local.
O plano urbanístico também busca melhorar a acessibilidade e mobilidade da região, com foco no transporte coletivo e não motorizado. Neste sentido, são previstas a construção de pontes sobre o Rio Pinheiros, novos corredores de ônibus, ciclovias, ciclopassarelas e abertura de nova vias.
