A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na capital. A determinação permitiria o início da atividade a partir de 11 de dezembro, mas o município solicita um prazo adicional de 120 dias, o que manteria a vedação até abril. O recurso, apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), argumenta que ainda não há condições técnicas e operacionais suficientes para a liberação do serviço de transporte sobre duas rodas.
De acordo com a prefeitura, a ampliação do prazo é necessária para a realização de audiências públicas, a conclusão de estudos aprofundados sobre mobilidade e segurança viária e a expansão da rede de urgência, que inclui a entrega de três novas Unidades de Pronto Atendimento. A administração também destaca que a frota de motocicletas cresceu 56% nos últimos cinco anos, acompanhada por um aumento equivalente no número de acidentes desde 2020. O levantamento, contudo, não considera fatores como a pandemia, que alterou padrões de circulação e pode ter influenciado a estatística.
As empresas interessadas em operar o serviço, entre elas Uber e 99, defendem a viabilidade da atividade e afirmam que pretendem adotar critérios rigorosos de seleção, além de oferecer orientação e acompanhamento aos motociclistas cadastrados. Para o município, entretanto, o debate ainda não está encerrado. A PGM reforça que o tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliará se os municípios têm autonomia para legislar sobre o mototáxi, o que pode definir o futuro da regulamentação.
No documento encaminhado ao TJ-SP, a Procuradoria afirma que a prorrogação é essencial para proteger a segurança viária enquanto se aguarda a definição do STF sobre as questões constitucionais apresentadas. O texto sustenta que, sem o efeito suspensivo, estender o prazo é a única maneira de preservar o interesse público e evitar riscos imediatos decorrentes do aumento do fluxo de motos dedicadas ao transporte de passageiros.
A PGM alerta ainda que o início antecipado da atividade poderia pressionar o sistema de saúde, já sobrecarregado, e provocar um impacto significativo no atendimento emergencial em caso de crescimento acelerado dos acidentes.
