A Secretaria Municipal de Política Urbana (SPMU) de Belo Horizonte (MG) estendeu até 31/12/26 o prazo das permissões de ocupação de pontos de venda de jornais e revistas e das permissões para anúncios. A Portaria SMPU nº 064/2025 traz os detalhes. Com a mudança, documentos que terminariam em 31/12/25 seguem válidos por mais um ano, sem necessidade de pedido de renovação. A partir de 1/1/27, os responsáveis deverão iniciar o processo de novo registro em até 90 dias, conforme o Artigo 8º-A do Decreto nº 14.060.
