A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou auditorias em 76 postos revendedores de combustíveis no Estado, com foco na conformidade na emissão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como resultado, foram lavrados 74 autos de infração, principalmente por erros na identificação do combustível Gasolina Comum, especialmente no preenchimento do Código ANP, exigido pela legislação federal. As autuações são parte do desfecho de um projeto de educação fiscal desenvolvido pela Supervisão de Combustíveis (SCOM), que teve início em 2020.
