O Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Governo, encerrado em 31 de maio de 2025, recebeu a adesão de 22.772 empresas, totalizando R$ 8 bilhões em créditos tributários regularizados, entre pagamentos à vista e parcelamentos. Elaborado em duas fases, o Refis ICMS MG foi aberto em abril de 2024 e encerrado em junho daquele ano, e reaberto para o período de fevereiro a maio de 2025. Em ambas as etapas, puderam ser regularizadas dívidas de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. A regularização ofereceu condições facilitadas de pagamento.
