O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação de microrregiões estaduais para saneamento básico, em decisão que impacta positivamente o modelo do Espírito Santo. O julgamento envolveu a Microrregião do Pará, mas reforçou a legalidade da estrutura capixaba, criada pela Lei Complementar nº 968/21. A decisão afirma que a inclusão de municípios é constitucional se houver interesse comum e governança compartilhada. A microrregião tem participação dos 78 municípios e do governo estadual, com votos proporcionais e deliberação conjunta. A instância funciona desde 2023.
