Empresas com dívidas de ICMS que perderam o Refis ICMS 2024 terão nova chance de negociação com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O prazo de adesão vai até 31/5.
O Decreto 48.997, que regulamenta a reabertura do programa, foi publicado na última quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. O Refis permite o pagamento das dívidas com descontos em multas e juros, variando de 30% para parcelamento em até 120 vezes a 90% para quitação à vista. Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
