A aprovação da propositura aconteceu com uma emenda supressiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, que fez adequações ao texto, removendo os artigos 2° e 4º do texto original. O colegiado seguiu parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que considerou ambos os trechos com vícios legais.
