A Prefeitura de Itapevi realiza no dia 26 de fevereiro, às 18h15, audiência pública para apresentar as Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de 2025. O encontro será no plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, 80, na Vila Nova, e é aberto ao público.
A prestação de contas é organizada pela Secretaria da Fazenda e Patrimônio e cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A norma estabelece que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o cumprimento das metas fiscais referentes a cada quadrimestre do exercício.
Durante a audiência, serão detalhadas informações sobre receitas e despesas, resultados primário e nominal, níveis de endividamento e investimentos realizados no período. Também serão apresentados dados sobre a aplicação de recursos em áreas consideradas prioritárias, como saúde e educação, incluindo valores vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de outras políticas públicas municipais.
As metas fiscais correspondem aos compromissos assumidos pela administração para manter o equilíbrio entre arrecadação e gastos, fixando limites para despesas, operações de crédito e controle da dívida pública, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
