O prefeito em exercício de Mogi das Cruzes, Teo Cusatis, assinou na sexta-feira (14/11) o Decreto nº 23.971, que estabelece regras para prevenir conflitos de interesse na Administração Pública Direta e nas autarquias do município. A medida busca coibir práticas abusivas, como o uso de informações privilegiadas ou atos que comprometam o interesse coletivo.
O decreto se aplica a secretários municipais, adjuntos, chefes de gabinete, controlador-geral, procurador-geral, diretores e demais cargos comissionados, além de dirigentes e substitutos de autarquias municipais. Entre as proibições estão a divulgação ou uso de informações sigilosas para benefício próprio ou de terceiros, relações comerciais com interessados em decisões públicas e recebimento de presentes ou vantagens indevidas.
Em caso de descumprimento, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração e aplicação de sanções, com análise do Comitê de Integridade, órgão responsável também pela orientação e capacitação de agentes públicos.
Segundo Cusatis, "mais do que coibir práticas abusivas, o Comitê orienta sobre os direitos e deveres do agente público, garantindo transparência e integridade na gestão municipal".
O Decreto nº 23.971 pode ser consultado na íntegra no Portal da Transparência e no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura.
