O deputado Vinicius Carvalho (PL-SP) apresentou projeto que torna crime o transporte coletivo irregular e clandestino remunerado feito por veículo sem licença para esse serviço. A pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão da habilitação. O texto ainda precisa tramitar na Câmara antes de seguir ao Senado.
Trasporte coletivo irregular
