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A deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que concede anistia administrativa a servidores públicos, empregados públicos e profissionais contratados por tempo determinado que tenham sido punidos ou desligados do governo paulista em decorrência de apurações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A proposta abrange funcionários da administração direta, autarquias e fundações do Estado, incluindo profissionais das áreas de educação e saúde. Para ter direito ao benefício, o agente não poderá ter condenação criminal definitiva pelos fatos investigados. Também poderão ser contemplados aqueles cuja persecução penal tenha sido encerrada por arquivamento, absolvição, extinção da punibilidade, suspensão condicional do processo ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O texto determina que a anistia resulte na anulação de atos de demissão, rescisão contratual ou punição administrativa que tenham ocorrido exclusivamente em razão das apurações sobre o 8 de janeiro. Também prevê o cancelamento de registros funcionais relacionados às sanções.
Outro efeito previsto é o restabelecimento do direito de participar de concursos públicos, processos seletivos simplificados e atos de atribuição de aulas promovidos pelo Estado. O interessado terá 180 dias, contados a partir da publicação da eventual lei, para apresentar o pedido à autoridade responsável pelo órgão em que estava lotado.
Na justificativa, Fabiana Bolsonaro afirma que as medidas administrativas foram aplicadas em casos nos quais ainda não havia condenação penal definitiva. A deputada também defende que a assinatura de um ANPP não seja usada como fundamento para manter demissão, rescisão ou sanção administrativa.
O projeto estabelece ainda que o Executivo deverá regulamentar os procedimentos para cadastramento dos beneficiários.
O texto ainda precisa tramitar pelas comissões da Alesp antes de eventual votação em plenário.
DOSIMETRIA REDUZIU PENAS
Em maio de 2026, a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, permitiu reduzir em um terço a dois terços as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos em contexto de multidão, desde que não tenham liderado ou financiado os atos.
Segundo o Senado, até abril, 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro: 431 a penas de prisão, 419 a penas alternativas e 552 fizeram acordos de não persecução penal.