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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou à Justiça Eleitoral, em 14 de agosto, a relação de responsáveis por contas anuais e prestações de contas julgadas irregulares com imputação de débito. A lista foi divulgada pelo Comunicado GP nº 41/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do tribunal no sábado (15).
O envio tem como base o § 4º-A do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64/1990, que trata de hipóteses de inelegibilidade relacionadas à rejeição de contas. A inclusão na relação não significa, por si só, que o responsável esteja inelegível. O eventual impedimento depende do enquadramento nos critérios da legislação eleitoral e da análise da Justiça Eleitoral.
A lista reúne registros de órgãos e municípios relacionados à gestão de recursos públicos. O Gabinete do Coordenador - Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, órgão estadual, concentra mais de 48 ocorrências. Entre os municípios com maior número de registros estão Cubatão, com 15; Barueri, com 14; Santos, com 12; Campinas e região, com 11; Guarulhos, com dez; e Araçatuba, com nove.
Também há 14 registros vinculados à Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira. A relação reúne decisões envolvendo diferentes órgãos públicos e responsáveis por recursos administrados por municípios e pelo Estado de 2011 a 2026.
Entre as irregularidades mais frequentes estão prestações de contas relacionadas a repasses de recursos públicos ao Terceiro Setor. Os casos incluem contratos de gestão, principalmente na área da saúde, além de convênios, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com organizações privadas sem fins lucrativos.
O documento também reúne julgamentos sobre contas de câmaras municipais, com apontamentos formais e orçamentários, além de balanços gerais de fundações, autarquias municipais e institutos de previdência. Há ainda casos envolvendo repasses a órgãos públicos e convênios nas áreas educacional e assistencial.
O encaminhamento permite que a Justiça Eleitoral tenha acesso às decisões do controle externo durante a análise da situação dos responsáveis. A eventual inelegibilidade será definida conforme os critérios previstos na legislação eleitoral e a avaliação da Justiça Eleitoral.
A relação, atualizada mensalmente, está disponível no site do TCESP, na página "Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares".