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A CPI dos Lixões da Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou projetos de lei para ampliar o controle sobre o transporte de resíduos e recuperar áreas de descarte irregular. Protocoladas em 14 de agosto, as propostas são o PL 791/2026 e o PL 790/2026.
O PL 791/2026 altera a Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para tornar obrigatório o monitoramento do transporte de resíduos por sistemas de telemetria. Pelo texto, todos os veículos cadastrados para coleta e transporte deverão utilizar sistemas que produzam registros rastreáveis da movimentação da carga.
A movimentação deverá ser monitorada desde a coleta, de acordo com projeto aprovado pelos órgãos competentes. A proposta prevê entrada em vigor 90 dias após a publicação.
Na justificativa, a CPI cita depoimento do coronel Leandro Navarro, comandante da Polícia Militar Ambiental de São Paulo. Segundo o documento, ele relatou que o simples transporte de resíduos não configura crime e que a infração ocorre quando o material é depositado em local proibido. O descarte irregular, conforme o relato, costuma ocorrer durante a madrugada e em locais de difícil fiscalização.
A telemetria permitirá acompanhar o deslocamento dos veículos e auxiliar a fiscalização das empresas cadastradas pelos municípios.
O PL 790/2026 cria o Programa Estadual de Renovação de Pontos de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, denominado Renova SP. A iniciativa prevê assistência técnica e financeira do Estado aos municípios, em regime de colaboração, para prevenção, eliminação, recuperação e monitoramento de áreas degradadas.
A assistência será prestada pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, em conjunto com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), mediante Termo de Compromisso. Entre as medidas estão o mapeamento dos pontos, limpeza e remoção dos resíduos, destinação adequada, recuperação das áreas e instalação de sinalização, cercamento, iluminação e monitoramento eletrônico.
O programa também prevê educação ambiental, fortalecimento da coleta seletiva e dos ecopontos, capacitação de agentes públicos e aquisição de equipamentos e tecnologias. Os critérios para transferência de recursos deverão considerar o número de pontos de descarte, a vulnerabilidade socioambiental, a proximidade de corpos hídricos.
Os municípios interessados deverão aderir ao programa e apresentar as ações para as quais pretendem obter assistência. O Termo de Compromisso terá Plano de Trabalho, cronograma físico-financeiro, aplicação dos recursos, indicadores e regras de prestação de contas.
A justificativa do PL 790/2026 cita levantamento da CETESB sobre a Região Metropolitana de São Paulo. O mapa identifica pontos de descarte irregular de resíduos inertes, materiais da construção civil, madeira e podas de árvores. Também aparecem aterros encerrados ou embargados e locais sem licença válida.
O texto prevê medidas para evitar novos descartes, como paisagismo, sinalização com indicação do ecoponto mais próximo e informação sobre multas. Os municípios deverão comprovar a execução das ações e prestar contas dos recursos. A Secretaria e a CETESB poderão fiscalizar a aplicação dos recursos.
Os dois projetos ainda precisam tramitar na Alesp antes de eventual votação em Plenário. As propostas tratam de rastreamento do transporte, fiscalização, recuperação de áreas e apoio aos municípios.