Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisaram uma pauta extensa, com 92 itens. Ao final da reunião, 83 projetos foram aprovados e seguem em tramitação na Casa, enquanto outros 9 receberam pedido de vista.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei 470/2024, que prevê o pagamento de pensão a crianças e adolescentes órfãos em decorrência do crime de feminicídio. O benefício será destinado a famílias com renda mensal conjunta de até dois salários mínimos. O texto estabelece ainda o valor de R$ 1.804, equivalente ao salário mínimo paulista, para filhos e dependentes menores de 18 anos, desde que residam no estado de São Paulo e estejam matriculados na rede estadual de ensino.
Autor da proposta, o deputado Rui Alves (Republicanos) ressaltou a importância da medida.
Outro projeto aprovado foi o PL 1159/2025, de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que torna obrigatória a veiculação de campanhas de conscientização nos transportes coletivos contra a adultização, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil. Segundo o texto, essas práticas configuram formas graves de violência, com impactos diretos no desenvolvimento físico, emocional e psicológico de jovens.
Também recebeu aval o Projeto de Lei 1286/2023, que institui um programa de educação e capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para a prescrição e o uso medicinal da cannabis. De acordo com o autor, deputado Caio França (PSB), a proposta responde ao aumento do número de pacientes com doenças e síndromes raras que têm se beneficiado desse tipo de tratamento.
Outras aprovações
Outras propostas aprovadas abrangem áreas como esporte, proteção animal, segurança pública e mobilidade urbana. O deputado Ortiz Junior (Republicanos) celebrou o avanço do PL 1342/2025, que autoriza a criação das Escolas de Atletas e formação integral. A iniciativa busca conciliar o ensino regular com a prática esportiva, voltada à formação de jovens para o alto rendimento, com vagas destinadas a estudantes selecionados conforme aptidão e interesse.
Na área de proteção animal, foi aprovado o PL 884/2024, do deputado Ricardo França (Podemos), que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por maus-tratos aos animais. A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de controle e prevenção, além de contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no estado.
Já o PL 837/2025, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e do deputado Marcio Nakashima (PSD), institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. A iniciativa prevê ações educativas, campanhas de conscientização e o fortalecimento de estratégias de enfrentamento a crimes praticados no ambiente digital.
Em mobilidade, o PL 979/2025, do deputado Felipe Franco (União), estabelece normas complementares de segurança para ciclistas em rodovias e vias sob gestão estadual. A proposta inclui diretrizes para Centros de Formação de Condutores e prevê campanhas permanentes de educação no trânsito com foco na mobilidade ciclística. Na justificativa, o parlamentar destaca a necessidade de ampliar a proteção aos ciclistas, diante do crescimento do uso da bicicleta como meio de transporte, sem que haja políticas públicas proporcionais para garantir sua segurança.
Além disso, os parlamentares também discutiram a importância de integrar diferentes áreas de políticas públicas para garantir maior efetividade às propostas aprovadas, especialmente aquelas voltadas à proteção de grupos vulneráveis. O avanço dos projetos na CCJR é considerado uma etapa essencial para assegurar a constitucionalidade e a legalidade das matérias. Após a aprovação, os projetos seguem para análise nas comissões temáticas da Alesp.
