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Assembleia encerra curso do ILP sobre direito eleitoral

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), realizou na quinta-feira (9) a última aula do ciclo de direito eleitoral para as Eleições de 2026. O encontro abordou financiamento de campanha e fiscalização de recursos, com especialistas da OAB-SP e da Justiça Eleitoral. Durante a atividade, foram discutidas mudanças no financiamento eleitoral no país, como o fim das doações empresariais após decisão do STF e aumento do autofinanciamento. Juristas destacaram regras para abertura de contas, relatórios e controle de gastos, além de comprovação de despesas. Também foram discutidos critérios de compatibilidade entre gastos e atividades de campanha.