Em reunião realizada nesta quarta-feira (08), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 109 projetos de lei, que agora seguem em tramitação na Casa. Entre as propostas destacam-se medidas voltadas à mobilidade elétrica, segurança em rodovias e transição energética.
O PL 306/2025, de autoria do deputado Donato (PT), determina a obrigatoriedade de instalação de infraestrutura e estações individuais de recarga para veículos elétricos em rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada. O texto também prevê que as concessionárias garantam compatibilidade técnica entre diferentes tipos de carregadores. Para o parlamentar, “a crescente demanda por mobilidade sustentável exige soluções que tornem viável a adoção de veículos elétricos no Brasil”.
Outro projeto relacionado às estradas, o PL 257/2025, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos), propõe a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas de pedestres e viadutos localizados em áreas com maior incidência de suicídios, roubos, furtos e outros crimes. Os equipamentos poderão auxiliar na prevenção, identificação e investigação de ocorrências, além de fornecer dados aos serviços de segurança pública.
Na área social, o PL 1119/2025, da deputada Andrea Werner (PSB), proíbe que beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, como Renda Cidadã e SuperAção SP, mantenham contas ativas em casas de apostas online. Segundo a parlamentar, a medida busca evitar que recursos destinados à subsistência básica sejam desviados para atividades que possam gerar dependência financeira.
A transição energética também recebeu atenção. O PL 1243/2025, do deputado Edson Giriboni (União), institui o Programa Paulista de Incentivo e Aceleração da Transição Energética (Propaten-SP), com mecanismos de incentivo fiscal que complementam a legislação federal e estimulam projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico para uma matriz energética de baixo carbono.
Além disso, o PL 1240/2025, de autoria do deputado Maurici (PT), prevê que empresas concessionárias de água e esgoto ofereçam opções de parcelamento de débitos em atraso, vedando a cobrança de juros e encargos não previstos na legislação federal aplicável.
As propostas aprovadas pela comissão agora seguem para análise das demais comissões da Assembleia e, posteriormente, para votação em plenário, avançando no processo legislativo estadual.
