O Ministério Público defendeu que juízes podem decretar a indisponibilidade nacional de bens do devedor pela CNIB quando todas as tentativas tradicionais de cobrança falharem. A medida deve ser usada como último recurso e segue entendimento já firmado pelo STJ. A tese será analisada em julgamento para uniformizar decisões no Tribunal de Justiça. O objetivo é evitar ocultação patrimonial e garantir o pagamento da dívida.
