As guardas civis municipais integram a estrutura de segurança pública do Estado de São Paulo e desempenham funções voltadas à proteção de bens, serviços e espaços públicos nos municípios. Com atuação predominantemente preventiva e comunitária, essas corporações mantêm presença constante em escolas, praças, unidades de saúde e demais locais de circulação da população.
A proximidade com os moradores é apontada por especialistas e gestores públicos como um fator que contribui para a identificação precoce de situações de risco e para a mediação de conflitos cotidianos. De acordo com a deputada estadual Letícia Aguiar (PL), presidente da Frente Parlamentar em Valorização e Defesa das Guardas Civis Municipais na Assembleia Legislativa paulista, o contato direto com a população permite respostas mais rápidas às ocorrências e favorece a cooperação entre cidadãos e poder público.
O fortalecimento das guardas municipais no estado foi impulsionado pela Lei nº 16.111, sancionada em 2016. A legislação autoriza o governo estadual a firmar convênios com prefeituras para o repasse de recursos destinados às corporações. Os valores podem ser aplicados na aquisição de viaturas, equipamentos de proteção individual, uniformes e outros materiais necessários às atividades operacionais.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgados em 2023, 219 municípios paulistas possuem guardas civis em funcionamento. Informações da Secretaria de Segurança Pública indicam que, ao longo de 2025, o governo estadual celebrou convênios com 104 municípios, totalizando R$ 21,6 milhões em repasses. Parte desses recursos teve origem em emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, enquanto o restante foi destinado por meio de transferências voluntárias estaduais e federais.
A atuação das guardas civis municipais está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 13.022, de 2014. A norma estabelece princípios como a proteção dos direitos humanos fundamentais, o respeito à cidadania e às liberdades públicas, além da cooperação com os demais órgãos de segurança.
Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, representantes das corporações apontam desafios relacionados à manutenção de investimentos contínuos, à modernização da infraestrutura e à capacitação profissional. No campo legislativo, propostas voltadas à integração das guardas com as polícias Civil e Militar e à destinação de equipamentos às corporações municipais seguem em debate na Assembleia Legislativa paulista.
