O TJSP lançou a edição 69 dos Cadernos Jurídicos pela Escola Paulista da Magistratura, com 13 artigos sobre superendividamento do consumidor. A publicação analisa a lei 14.181/21 e aborda prevenção, tratamento do problema e tutela processual dos direitos dos contratantes, visando ampliar o debate jurídico no tema.
