A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025, que propõe a inclusão de 21 categorias de profissionais do setor de eventos no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa altera a Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o MEI.
O ofício, enviado à Câmara dos Deputados e dirigido ao deputado Rogério Correia (PT/MG), presidente da Comissão de Fiscalização Tributária e Financeira (CFT), aponta que a medida pode contribuir para a formalização desses trabalhadores, ampliar o acesso a benefícios previdenciários e crédito, além de conferir maior segurança jurídica às empresas contratantes.
O documento foi assinado por Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, e por Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da entidade.
Entre as categorias contempladas pelo PLP 102 estão técnicos de sistemas audiovisuais, carpinteiros de cenários, montadores de andaimes, garçom, maître, chef de cozinha, profissionais de segurança e limpeza de eventos, recepcionistas, organizadores de eventos, fotógrafos e videomakers, DJs e músicos independentes, designers de iluminação, decoradores e produtores culturais.
Segundo a FecomercioSP, a inclusão desses profissionais no MEI também favorece a profissionalização dos serviços, reduz a informalidade e diminui o risco de litígios trabalhistas, além de impulsionar o desenvolvimento sustentável do setor de eventos. A medida, segundo a entidade, amplia oportunidades, garante maior estabilidade nas relações comerciais e contribui para a modernização das políticas públicas voltadas ao ambiente de negócios no país.
