Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que extingue a Fundação para o Remédio Popular (Furp), transferindo suas atribuições para o Instituto Butantan. A proposta, do Governo do Estado, foi aprovada por 8 votos a 3 e visa enfrentar o déficit financeiro da Furp, buscando maior eficiência e modernização do serviço. O projeto segue em tramitação nas comissões de Administração Pública e de Finanças. Na mesma reunião, a CCJR aprovou, também por 8 votos a 3, o projeto que revoga a Lei 12.228/2006, que regulamentava as lan houses no estado de São Paulo. A legislação, vigente há 19 anos, atribuía ao Procon a fiscalização desses estabelecimentos, que oferecem locação de computadores com acesso à internet. O governo estadual justifica a revogação alegando vícios de inconstitucionalidade e algumas dificuldades em relação à aplicação da lei.
