O Poder Legislativo de Americana aprovou, em primeira votação durante a sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece a nova Lei de Incentivo ao Esporte no município. A cidade estava desprovida de uma legislação específica para o setor desde 2020, período em que a norma anterior foi invalidada por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Estrutura do programa
A proposta institui o Programa Municipal de Atenção e Incentivo ao Esporte, abrangendo as modalidades educacional, de lazer, saúde e de alto rendimento.
O fomento ocorrerá por meio de chamamentos públicos destinados a atletas, equipes e organizações da sociedade civil sediadas em Americana. Os recursos repassados poderão custear uniformes, equipamentos, transporte, taxas de inscrição e remuneração de profissionais. Além disso, o texto cria o Bolsa Atleta, voltado a desportistas não profissionais, paratletas e técnicos, cujos valores financeiros serão determinados posteriormente via decreto e edital.
Rejeição de emendas
A tramitação foi marcada pela rejeição de oito emendas apresentadas pelos vereadores Professora Juliana (PT), Thiago Brochi (PL) e Gualter Amado (PDT). As propostas sugeriam critérios mais rígidos de transparência e inclusão. Entre as sugestões descartadas estavam a reserva de cotas para mulheres, negros, indígenas e pessoas em vulnerabilidade social, além da destinação obrigatória de 10% dos recursos ao paradesporto. Igualmente, foram rejeitadas a definição de valores mínimos para as bolsas e a exigência de participação majoritária de servidores efetivos na comissão avaliadora.
Divergências
A base governista, representada pelo líder Lucas Leoncine (PSD), defendeu a rejeição das emendas sob o argumento de evitar possíveis entraves jurídicos ou atrasos na implementação da lei. Em contrapartida, a vereadora Professora Juliana contestou a justificativa, afirmando que a exclusão das emendas representa uma escolha política por não fixar valores mínimos, cotas sociais ou mecanismos de transparência ativa.
O vereador Gualter Amado havia proposto a publicação mensal detalhada de beneficiários e valores, medida que não avançou.
O projeto de lei agora aguarda a segunda discussão antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito Chico Sardelli (PL).