A Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste aprovou um projeto de lei apresentado na sessão de terça-feira (20) que busca responsabilizar financeiramente autores de violência doméstica pelos gastos públicos gerados no atendimento às vítimas. A proposta estabelece que os custos arcados pelo poder público com serviços de saúde deixem de ser absorvidos pelo município e passem a ser ressarcidos diretamente pelos agressores.
A proposta
O projeto de lei é de autoria da vereadora Esther Moraes (PV) e determina que o responsável por violência física, sexual ou psicológica seja obrigado a reembolsar integralmente as despesas realizadas pelo SUS. Estão incluídos atendimentos médicos, cirurgias, internações, tratamentos psicológicos e demais procedimentos necessários à recuperação da vítima. O texto também contempla os gastos com dispositivos de segurança utilizados para a proteção da mulher.
A iniciativa municipal tem como objetivo regulamentar, no âmbito local, um dispositivo já previsto na legislação federal. De acordo com o projeto, os valores pagos pelos agressores serão destinados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde. O cálculo do montante a ser ressarcido deverá considerar a tabela do SUS ou os custos efetivamente comprovados pela administração pública.
Outro ponto central da proposta é assegurar que não haja qualquer impacto financeiro para a mulher vítima de violência ou para seus dependentes. O texto deixa explícito que a responsabilidade pelo ressarcimento é exclusiva do agressor.
"O objetivo é dar efetividade à legislação federal no âmbito municipal, disciplinando a forma de arrecadação e destinação dos valores ressarcidos, garantindo que os recursos retornem ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo as ações locais de atendimento, acolhimento e proteção das vítimas, ao mesmo tempo em que protege o erário público", afirma a vereadora na justificativa do projeto.
A parlamentar destaca que a proposta está alinhada aos princípios de justiça social. "A aprovação deste projeto de lei representa um importante avanço na implementação das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, promovendo maior justiça, responsabilidade e sustentabilidade financeira às ações municipais de proteção às vítimas", conclui Esther, lembrando que iniciativas semelhantes já foram apresentadas em outros municípios, como Varginha (MG).
Outras ações
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram um projeto do vereador Careca do Esporte (PRD), que torna obrigatória a exibição de programação institucional em televisores instalados nas unidades de saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da população a informações de interesse público.
Também integra a pauta o projeto do vereador Juca Bortolucci (MDB), que cria a Política Municipal do Voluntariado Transformador e do Exercício da Cidadania, voltada ao incentivo da participação social e ao fortalecimento das ações voluntárias no município.
