Durante a 12ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, realizada na manhã de quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Vinhedo aprovou seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo, sendo dois projetos de lei complementar e quatro projetos de lei. As matérias trataram de temas ligados à saúde, assistência social, regularização fiscal e infraestrutura.
Projeto de destaque
Entre os projetos aprovados por unanimidade, ganhou destaque a autorização para que a Prefeitura repasse R$ 53 milhões à Santa Casa de Vinhedo ao longo de 2026. O valor representa um aumento em relação ao montante inicialmente previsto para 2025, que era de R$ 47,5 milhões.
Também de forma unânime, os vereadores aprovaram o plano que permite à Prefeitura destinar R$ 21,49 milhões, ainda neste ano, às Organizações da Sociedade Civil que atuam em áreas essenciais como Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Planejamento Ambiental.
Outro projeto aprovado por todos os parlamentares presentes foi o PL nº 1/2026, que estabelece em 4,2% o coeficiente único de multiplicação para os pagamentos dos serviços prestados pela Santa Casa à população de Vinhedo. A proposta altera legislação municipal e tem como objetivo padronizar os critérios de repasse, evitando divergências nos pagamentos referentes a atendimentos de baixa, média e alta complexidade.
Já o projeto que dispensa a exigência de alvará de construção para obras em faixas de domínio de vias férreas em logradouros públicos foi aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários. A medida, proposta pelo Executivo, busca desburocratizar intervenções ligadas ao Trem Intercidades, que ligará Campinas a São Paulo, passando por Vinhedo e outras cidades da região.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram dois projetos de lei complementar que ampliam programas municipais de regularização de débitos, permitindo que contribuintes tenham mais prazo e condições para quitar pendências financeiras.
