A Prefeitura de Nova Odessa informa que foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o protesto em cartório dos débitos inscritos em Dívida Ativa. A proposta agora segue para sanção do governo municipal.
A medida não tem caráter punitivo e atende às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da legislação federal, com o objetivo de tornar a cobrança mais ágil e eficiente, garantindo a recuperação de recursos que podem ser revertidos em melhorias para a cidade.
Benefício direto
Essa mudança é especialmente vantajosa para os mais de 2 mil pequenos devedores do município, que até então ficavam sujeitos a ações judiciais longas e com custas elevadas. Com o novo modelo, débitos abaixo de 50 UFESP's, cerca de R$ 2.050,00, poderão ser regularizados diretamente no cartório, pagando taxas significativamente inferiores às cobradas pela Justiça.
O processo também se torna menos burocrático, permitindo que o contribuinte resolva sua situação de maneira mais rápida e com menor impacto financeiro.
Atualmente, o município possui cerca de R$ 213 milhões inscritos em dívida ativa. A recuperação desses valores representa um reforço importante para o orçamento municipal, permitindo ampliar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, além de dar maior equilíbrio às contas públicas.
De acordo com a Secretaria de Finanças e Planejamento, o protesto será aplicado somente aos contribuintes que possuem débitos ativos e não buscaram nenhuma forma de regularização até o momento.
Antes do envio ao cartório, cada morador será notificado e terá prazo para pagar ou parcelar os valores, evitando o protesto. A Secretaria reforça que a medida não implica bloqueio de contas, perda de bens ou restrições a serviços públicos. Assim que o pagamento ou parcelamento for efetuado, o protesto é automaticamente cancelado.
Atendimento facilitado
Para evitar transtornos, a orientação é que os contribuintes consultem sua situação junto ao Setor de Tributação, onde também é possível negociar dívidas, solicitar parcelamentos ou tirar dúvidas sobre o processo.
A Administração Municipal destaca ainda que há condições especiais de regularização válidas até 8 de dezembro, além de outras oportunidades que poderão ser anunciadas em programas futuros. Segundo a Prefeitura, o foco é oferecer um caminho mais justo, rápido e econômico para que os cidadãos regularizem seus débitos e contribuam para o desenvolvimento da cidade.
O uso do protesto, já é adotado em diversos municípios paulistas e tem se mostrado um instrumento eficiente para aumentar a taxa de recuperação de créditos públicos. Em cidades que implementaram a medida, houve redução significativa na judicialização e maior adesão dos contribuintes às negociações.
