O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, na sessão ordinária da última semana, os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de Valinhos no processo que discute a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.443/2017, que institui a gratificação de risco de morte para os Guardas Civis Municipais. Apesar da decisão, a Administração Municipal garante que os salários dos GCMs não serão afetados e a gratificação continuará sendo paga normalmente.
Decisão judicial
O secretário de Assuntos Jurídicos, Thiago Galvão Capellato, reforça que a Prefeitura respeita integralmente as decisões judiciais, mas que o Município continuará atuando para defender a manutenção da remuneração da corporação.
"Estamos tomando todas as providências judiciais cabíveis, preservando a segurança jurídica e a estabilidade remuneratória dos guardas. Nosso compromisso é assegurar que nenhum servidor seja prejudicado enquanto o tema segue em discussão", afirmou.
Garantia salarial
Ainda de acordo com o secretário, caso o tema não seja solucionado na esfera judicial, a Prefeitura buscará alternativas administrativas para garantir que os GCMs não sofram qualquer prejuízo remuneratório, especialmente porque a gratificação representa parcela relevante da composição salarial da corporação.
O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, reforça que a defesa dos direitos da Guarda Civil Municipal continuará sendo tratada como prioridade da administração. "O compromisso da nossa gestão com os GCMs é permanente.
Seguimos firmes na defesa da categoria. Respeitamos as decisões judiciais, mas não abriremos mão de lutar por aqueles que dedicam suas vidas à segurança da nossa cidade. Não mediremos esforços - jurídicos ou administrativos - para proteger direitos, assegurar estabilidade e valorizar nossos guardas. Os GCMs não tiveram e não terão suas remunerações afetadas", garantiu.
Valorização
A Prefeitura de Valinhos reafirma que seguirá acompanhando cada etapa do processo, atuando com responsabilidade e compromisso para garantir segurança, estabilidade e valorização aos Guardas Civis Municipais.
Além disso, a administração destaca que continuará dialogando com a categoria e monitorando os desdobramentos jurídicos.
