A Prefeitura de Americana aderiu ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme a Lei Municipal nº 6.983, de agosto deste ano. A mudança acompanha as normas da Reforma Tributária e permitirá que o município envie informações ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e.
Mudança
A troca de sistema ocorre para padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, seguindo as regras da Reforma Tributária. Com isso, todos os municípios passam a usar modelos compatíveis, o que facilita o compartilhamento de dados e reduz divergências entre sistemas.
Para esclarecer o funcionamento do novo sistema, a Secretaria de Fazenda fará uma apresentação online aberta ao público nesta quinta-feira (27), às 14h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será divulgado no site da Prefeitura.
Segundo a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, a participação é especialmente importante para empresas que emitem NFS-e por integração. "A apresentação virtual é recomendada aos contribuintes que emitem suas NFS-e por integração via WebService ou por lote no formato XML. Serão explicadas as especificações técnicas necessárias para utilização dos novos campos relacionados à tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços)", afirmou.
Integração
A partir de janeiro de 2026, o sistema municipal passará a incluir os novos campos de IBS e CBS, ambos criados pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Esses dados são obrigatórios dentro do padrão nacional. Americana continuará utilizando seu sistema próprio de emissão, disponível em nfse.americana.sp.gov.br, para contribuintes estabelecidos no município (exceto MEIs).
Empresas que utilizam integração deverão atualizar o layout de seus sistemas para o para um que traz novos campos. O manual complementar está disponível no Portal da NFS-e da Prefeitura.
Fim do formato
A emissão de RPS (Recibo Provisório de Serviços) em lote pelo formato TXT — um arquivo de texto simples usado por sistemas mais antigos — será encerrada após a competência de novembro de 2025, ou seja, após as notas referentes a esse mês. Em dezembro de 2025, as empresas ainda poderão escolher entre o modelo antigo e o novo.
A partir de janeiro de 2026, o envio de informações em TXT não será mais aceito, sendo obrigatório utilizar o novo layout no formato XML, que é mais completo e padronizado.
