O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realizou, entre os dias 17 e 20 de março, a ação "Registre-se! Eleitoral" na Penitenciária Feminina Sandra Aparecida Lário Vianna, em Pirajuí. A iniciativa, que resulta de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE/TSE), visa a emissão e regularização de documentos para egressos do sistema penal e jovens em medidas socioeducativas, promovendo a inclusão e o exercício da cidadania.
Prática
As atividades começaram com oficinas ministradas pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), envolvendo cerca de 260 participantes. O conteúdo foi adaptado para os diferentes perfis das detentas, focando em palestras sobre cidadania, representatividade e a importância do voto. Na parte prática, as internas utilizaram urnas eletrônicas em módulo de treinamento.
O processo incluiu a impressão da zerésima para comprovar a transparência do sistema e o voto em candidatos fictícios.
Segundo a servidora Nísia Beda, o tratamento humanizado é essencial para que a população carcerária se sinta aceita e motivada a organizar a própria vida documental.
Regularização
Nos dias 19 e 20, o foco voltou-se para os atendimentos de emissão e regularização de títulos. O chefe da 95ª ZE de Pirajuí, Wesley Costa de Aguiar, coordenou quatro estações de serviço para análise de títulos cancelados, quitação de multas e coleta de dados biométricos. De acordo com as informações, ele destacou que a biometria da Justiça Eleitoral é atualmente uma das ferramentas mais acessíveis para o uso de serviços digitais, como o portal Gov.br.
Segundo a divulgação de informações do TRE, muitas detentas tiveram a oportunidade de obter o documento pela primeira vez, manifestando o desejo de votar na própria unidade prisional. Conforme a Constituição Federal, presos provisórios e adolescentes internos mantêm seus direitos políticos, perdendo-os apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado.
Resgate da cidadania
Autoridades do CNJ, da Polícia Penal e do Judiciário acompanharam o início dos atendimentos na quinta-feira (19). Graziella Costa, chefe de departamento da penitenciária, ressaltou que a regularização documental gera uma expectativa positiva nas internas e impacta diretamente no cumprimento da pena, ao reforçar o sentimento de pertencimento à sociedade. Jean Ulisses Carlucci, coordenador regional da Polícia Penal, reiterou que o título de eleitor é um documento fundamental para o acesso futuro a políticas públicas. A ação reforça que a situação carcerária é temporária e que o exercício do voto permite que as mulheres escolham representantes alinhados aos seus desejos de melhorias em áreas como saúde, educação e trabalho, tanto para suas famílias no ambiente externo quanto para as condições internas.
Institucional
O "Registre-se! Eleitoral" é uma etapa antecipada da Semana Nacional do Registro Civil, prevista para ocorrer entre 13 e 17 de abril. O projeto integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, executada pelo programa "Fazendo Justiça".
De acordo com as informações do TRE-SP, "o Fazendo Justiça atua para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional reconhecido pelo STF naADPF 347, propondo a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços em unidades prisionais e de internação e promovendo eventos, formações e capacitações, por meio de parcerias interinstitucionais".
