A Câmara Municipal de Sorocaba realizou, na terça-feira (3), a sua segunda sessão extraordinária de 2026 para deliberar sobre temas cruciais ao funcionalismo público. Logo após a sessão ordinária, os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos de lei que definem o futuro financeiro e os benefícios dos servidores municipais para este ano. As propostas abrangem desde a reposição da inflação até a recuperação de direitos suspensos durante o período da pandemia.
Impacto na pauta
O item de maior impacto na pauta foi o Projeto de Lei nº 73/2026, enviado pelo Poder Executivo. O texto garante a revisão geral anual de 4,26% para todos os servidores da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, além dos funcionários do Legislativo. Esse índice reflete exatamente a inflação acumulada ao longo de 2025, medida pelo IPCA-IBGE.
Na prática, o percentual será aplicado sobre o salário base de dezembro de 2025. O pagamento começa a ser depositado em março, mas terá efeito retroativo a 1º de janeiro. Além de repor as perdas inflacionárias, o projeto traz um aumento real de 1%, que será incorporado à tabela salarial a partir de 1º de maio, totalizando um reajuste de 5,26% no ano. O auxílio-alimentação e o ticket-refeição também foram contemplados com um aumento de 5%, também retroativo ao início do ano.
Divergências
Embora o líder do governo, vereador João Donizeti (União), tenha reforçado que a proposta foi acordada com o sindicato da categoria após consultas aos trabalhadores, a votação não foi isenta de críticas. Parlamentares da oposição manifestaram insatisfação com os percentuais apresentados. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) classificou o reajuste como um "retrocesso", argumentando que os valores estão abaixo do ritmo de crescimento econômico da cidade.
Outros parlamentares, como Izídio de Brito (PT) e Iara Bernardi (PT), questionaram a transparência nas negociações e o fato de o aumento real de 1% ser aplicado apenas em maio, e não desde o início do ano. Já o vereador Raul Marcelo (PSOL) defendeu que o reajuste deveria ser escalonado, oferecendo percentuais maiores para quem ganha menos, visando o equilíbrio salarial. Por outro lado, o vereador Roberto Freitas (PL) sugeriu que o município precisa investir em um plano de valorização baseado em produtividade e mérito para otimizar a gestão pública.
Servidores
Acompanhando as decisões aplicadas ao Executivo, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria da Mesa Diretora. Esta proposta estende o aumento real de 1% especificamente aos servidores do Legislativo sorocabano. Assim como no projeto anterior, o índice incide sobre o vencimento de dezembro de 2025 e passa a valer para a tabela salarial a partir de maio deste ano, garantindo isonomia entre os diferentes setores do funcionalismo municipal.
Licença-prêmio
O último projeto aprovado, o PL nº 75/2026, resolve uma pendência histórica gerada pela pandemia de Covid-19. O texto regulamenta a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio referente ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Naquela época, uma lei federal havia congelado essa contagem como medida de contenção de gastos em todo o país.
Com a nova legislação municipal, os servidores ativos em 12 de janeiro de 2026 voltam a ter esse tempo contabilizado. Sobre a possibilidade de transformar a licença em dinheiro (pecúnia), a prefeitura ressaltou que isso dependerá da disponibilidade financeira e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma tentativa de incluir servidores inativos e exonerados no benefício foi barrada pela Comissão de Justiça por falta de previsão orçamentária, mas o presidente da Casa sinalizou a possibilidade de realizar estudos para incluir esses grupos no orçamento do próximo ano, evitando futuras disputas judiciais.
