Na última segunda-feira, dia 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o novo Código Tributário da cidade. Durante a 31ª Reunião Extraordinária, a Câmara votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, proposto pelo Executivo Municipal. Logo após, foi convocada e realizada a 32ª Reunião Extraordinária, para que o PLC fosse apreciado em segunda discussão, tornando-o apto a seguir para sanção do prefeito municipal.
O ponto que mais concentrou debates foi a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU, que passará a valer já no próximo exercício.
PGV defasada
Segundo a administração municipal, a PGV estava sem atualização desde 2011, acumulando uma defasagem de 14 anos.
A revisão atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às exigências previstas no Código Tributário Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação federal.
A prefeitura afirmou que, mesmo após a atualização, o valor venal dos imóveis permanecerá, em média, em torno de 60% do valor de mercado.
Vereadores da base governista defenderam a proposta como forma de aproximar o imposto da realidade dos imóveis e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos. Parlamentares da oposição, por sua vez, criticaram a tramitação acelerada do projeto e alertaram para a possibilidade de aumentos expressivos em casos específicos.
Durante a discussão, foram apresentados pedidos de vista e de adiamento da votação, ambos rejeitados pelo plenário. Críticas também foram feitas quanto ao tempo de análise e à incorporação de novos anexos após a audiência pública. Na defesa do texto, vereadores argumentaram que o projeto estava em tramitação havia 29 dias e que a atualização se relaciona ao novo cenário tributário nacional, incluindo a transição da reforma tributária federal prevista para 2026.
Descontos
Após articulação entre vereadores e o prefeito Helinho Zanatta, foi aprovada a Emenda 3, apresentada pelo vereador Renan Paes (PL), que ampliou os descontos no pagamento do IPTU.
Pela redação final, o desconto para contribuintes em dia com exercícios anteriores passou de 5% para 10%, mesmo em caso de pagamento parcelado. Para quem estiver quite e optar pela cota única, o abatimento chega a 15%. Também foi mantido o desconto de 5% para pagamento à vista, independentemente da situação anterior do contribuinte. Com a emenda, o número de imóveis com redução no valor do IPTU aumentou de cerca de 60 mil para quase 100 mil, o que representa aproximadamente metade dos imóveis do município. Além disso, cerca de 50 mil imóveis terão aumento limitado a até R$ 100 no valor do imposto.
Faixas de imóveis
A atualização da PGV estabelece novas faixas de classificação, considerando o valor venal e o tipo de uso do imóvel.
Segundo as informações, no caso dos residenciais, aqueles avaliados em até R$ 250 mil passam a integrar a Faixa 1, enquanto imóveis entre R$ 250 mil e R$ 500 mil ficam na Faixa 2.
Ao todo, cerca de 232 mil imóveis são alcançados pela revisão. As alíquotas do IPTU seguem diferenciadas conforme as categorias residencial, comercial, industrial e terreno, com caráter progressivo de acordo com o valor venal.
Isenções
O novo Código Tributário mantém todas as isenções previstas na legislação municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) busca promover justiça fiscal, corrigir distorções sociais e tributárias, ampliar o número de imóveis beneficiados e preservar o equilíbrio fiscal do município, além de cumprir a Lei nº 13.240/2015, que determina o envio das PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União.
